Direito do Consumidor

A maioria das pessoas desconhece seus direitos. O Direito do Consumidor visa garantir a segurança nas transações comerciais, sendo regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das relações de consumo, especificando os direitos dos consumidores e os deveres dos comerciantes. Com a atual mudança tecnológica e comportamental, o Judiciário tem recebido novas demandas por conta das transações pela internet, mas a maioria das leis se aplica tanto no meio presencial quanto no virtual.

Mas quais são os principais direitos do consumidor? O CDC tem por objetivo assegurar a transparência das relações comerciais, para que os consumidores não seja lesados pelas empresas e tenha seus direitos respeitados.